O CISAB SUL, através do seu órgão regulador ARISMIG – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais, publicou a RESOLUÇÃO ARISMIG Nº 040 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto e da revisão dos outros preços públicos , cobrados pelo SAAE de Nepomuceno/MG.
O percentual de 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento), incidente sobre as tarifas de água, de esgoto e demais preços públicos cobrados pela autarquia, conforme previsto na Nota Técnica Nº 015/2022 – Atualização das Tarifas de Água, de Esgoto e dos Valores de Preços Públicos do SAAE de Nepomuceno, observando-se o disposto no art.39, caput, da Lei Federal Nº 11.445/07, ou seja, os novos valores somente serão aplicados no primeiro faturamento que ocorrer após 30 (trinta) dias da publicação dessa Resolução.
A Nota Técnica foi apresentada em reunião virtual ao Titular e Prestador (Prefeitura e SAAE), no dia 16 de agosto de 2022, e posteriormente apresentada ao Conselho Municipal de Regulação e Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, no dia 24 de agosto de 2022.
