- QUEM PODE REQUERER?
Proprietário ou usuário do imóvel.
- REQUISITO:
Atender aos termos de Portaria do SAAE Nepomuceno.
- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1. Via original da conta que se requer a revisão;
2. Requerimento escrito de revisão de conta (Acesse aqui para imprimir modelo ou solicite via impressa junto à sede do SAAE);
3. Documento de identificação pessoal:
– Se pessoa física:
- CPF + Documento de identificação pessoal (RG ou outro documento oficial com foto)
– Se pessoa jurídica:
- CNPJ;
- Documento relativo à constituição (um dos documentos a seguir): contrato social ou última alteração contratual ou estatuto social ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ou convenção do condomínio + ata de nomeação do síndico ou ato constitutivo da entidade religiosa + ata de eleição da atual diretoria;
- Do sócio ou síndico: CPF + Documento de identificação pessoal (RG ou outro documento oficial com foto);
- Do representante legal: Procuração com poderes específicos + CPF + Documento de identificação pessoal (RG ou outro documento oficial com foto).
- PROCEDIMENTO:
Comparecimento presencial ao SAAE para apresentação e protocolo de documentos. O SAAE fará a análise da documentação apresentada e entrará em contato com o usuário quanto ao resultado do processo por meio do número de telefone fornecido pelo usuário na documentação apresentada.