Parcelamento de Débitos

  • QUEM PODE REQUERER?

Proprietário do imóvel.

  • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1. Documento de identificação pessoal.

– Se pessoa física:

  • CPF + Documento de identificação pessoal (RG ou outro documento oficial com foto)

– Se pessoa jurídica:

  • CNPJ;
  • Documento relativo à constituição (um dos documentos a seguir): contrato social ou última alteração contratual ou estatuto social ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ou convenção do condomínio + ata de nomeação do síndico ou ato constitutivo da entidade religiosa + ata de eleição da atual diretoria;
  • Do sócio ou síndico: CPF + Documento de identificação pessoal (RG ou outro documento oficial com foto);
  • Do representante legal: Procuração com poderes específicos + CPF + Documento de identificação pessoal (RG ou outro documento oficial com foto).
  • PROCEDIMENTO:

Comparecimento presencial ao SAAE para apresentação de documentos e assinatura do requerimento de parcelamento.