Legislação do Município de Nepomuceno
Acesso Fácil à Principal Legislação do SAAE Nepomuceno
◥ Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico (LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020).
◥ Estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007).
◥ Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos (LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005).
◥ Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), compreendendo o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Nepomuceno (LEI Nº 747, DE 27 DE ABRIL DE 2021)
◥ Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída pela rede pública municipal e institui o Programa Municipal de Conservação (LEI Nº 497, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014)
◥ Cria o SAAE (LEI Nº 13, DE 14 DE MARÇO DE 1997)
◥ Cria o Regulamento do SAAE (LEI MUNICIPAL Nº 34, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997)
◥ Dispõe sobre a nova organização e estrutura administrativa do SAAE (LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017)
◥ Dispõe sobre o novo plano de carreira e vencimentos dos servidores do SAAE (LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017)
Regulamento da Lei 14.133/21
◥ DECRETO Nº 1.886 – DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
◥ DECRETO Nº 1.889 – DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
◥ DECRETO Nº 1.895 – DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
◥ DECRETO Nº 1.896 – DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
◥ DECRETO Nº 1.898 – DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
◥ PORTARIA 13 – 2024: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTO DE PEQUENAS COMPRAS, DE ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS ADQUIRIDOS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
◥ PORTARIA 11 – 2024: NOMEIA O PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
◥ PORTARIA 10 – 2024: NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
◥ PORTARIA 09 – 2024: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AS CONTRATADAS EM LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
◥ PORTARIA 08 – 2024: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 79, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO.
◥ PORTARIA 07 – 2024: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
◥ PORTARIA 06 – 2024: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MODO DE DISPUTA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
◥ PORTARIA 05 – 2024: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA.
◥ PORTARIA 04 – 2024: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE PEQUISA DE PRECOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM GERAL.
◥ PORTARIA 03 – 2024: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS.
◥ PORTARIA 02 – 2024: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇOES PUBLICAS (PNCP) E PREÇOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
◥ PORTARIA 01 – 2024: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.