A Lei Municipal nº 747 que estabelece o Plano Municipal de Saneamento Básico de Nepomuceno (PMSB) foi publicada em 27 de abril de 2021, cumprindo as determinações da Lei nº 11.445/2007 que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico no Brasil.
Com a Lei nº 11.445/2007, considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil, passaram a ser definidas as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento básico no Brasil e os prazos para que os Municípios elaborassem os seus Planos Municipais de Saneamento Básico(PMSB).
O PMSB contempla os quatro serviços básicos:
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Manejo de resíduos sólidos;
- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Além disso, segundo o Decreto nº 7.217/2010, após 31 de dezembro de 2022, os repasses de recursos da União aos municípios que forem destinados a investimentos em saneamento básico estão condicionados à elaboração do PMSB.
Dessa forma, a publicação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Nepomuceno, faz com que seja possível ao Município receber recursos da União destinados ao saneamento básico.
E não só: o PMSB permite que esses recursos sejam mais bem aproveitados. O Plano Municipal define diretrizes, metas e cronogramas para os investimentos e reduz as incertezas e riscos na condução da Política Municipal. Há, portanto, maior controle social e planejamento das ações e programas.
A publicação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Nepomuceno, sem dúvida, é um grande passo para o Município e tem o potencial de contribuir sobremaneira para a ampliação e desenvolvimento dos serviços prestados pelo SAAE de Nepomuceno.
